Contratações Emergenciais para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19.

Prof/Tutor: Ronaldo Corrêa

Carga Horária

24 Horas

Prazo de Conclusão:

O curso terá a duração de 30 dias + 20 dias de acesso para revisão (podendo ser realizado no seu tempo).

Apresentação

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), realizada pelo Ministério da Saúde em 3 de fevereiro de 2020, através da Portaria nº 188 com fulcro no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, trouxe repercussões às contratações públicas, no contexto das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Tal medida deve perdurar por todo o período de enfrentamento da pandemia, abrangendo inclusive as medidas de tratamento dos danos causados, posteriormente ao término do período mais crítico de contágio.
Com a edição da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, tais reflexos nas contratações públicas tornaram-se norma geral, aplicável a todos os órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em decisão do STF, foi explicitada a competência concorrente dos Governadores e Prefeitos para implementarem outras medidas de enfrentamento da pandemia, que não as que constam expressamente da Lei 13.979. No entanto, como a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União, a parte da lei que se refere às contratações públicas continua sendo aplicável a todos os entes, poderes e esferas.
Inicialmente, a lei tratou da criação de uma nova hipótese específica e temporária de Dispensa de Licitação. Mas com a edição da Medida Provisória n 926, de 20 de março de 2020, foram instituídas novas medidas de simplificação também para o pregão e para o Suprimento de Fundos, bem como os contratos decorrentes.
Tais medidas de flexibilização irão perdurar até que se encerre o período de emergência, declarado pela Ministério da Saúde. A exemplo do que fixa o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decreta estado de calamidade e afasta o atingimento de resultados e limitação de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2020, a duração das medidas de enfrentamento dos efeitos da pandemia pode ser estendida para além do período de quarentena em si.

Objetivo

Conhecer e aplicar, com segurança jurídica, as novas regras flexíveis de contratação pública, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Assim, para uma correta execução das contratações públicas no contexto do enfrentamento da pandemia, faz-se necessária a realização de capacitação específica, focada na operacionalização eficiente e juridicamente segura das contratações públicas.

Público-Alvo

Compradores públicos e gestores de compras públicas em geral, consultores jurídicos, gestores públicos em geral, auditores e controladores, fornecedores, bem como demais envolvidos direta ou indiretamente com as contratações públicas, além de interessados no assunto em geral.

Programa do Evento

Módulo 1 - A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e seus efeitos nas contratações públicas
Objetivo Específico:
Conhecer as previsões e os limites jurídicos para a declaração de emergência em saúde pública e suas consequências nas contratações públicas.
Aula 1 - Previsões Constitucionais e distinção da ESPIN e a declaração de calamidade para fins da LRF
Aula 2 - Competência para a declaração da ESPIN
Aula 3 - Efeitos da declaração da ESPIN nas contratações públicas
Aula 4 - Demais decretos de emergência e calamidade pública e seus efeitos
Módulo 2 - A Dispensa de Licitação da Lei 13.979 e seus requisitos de aplicação
Objetivo Específico:
Conhecer a hipótese de dispensa de licitação emergencial prevista na Lei 13.979/2020 e demais aspectos relacionado a esta hipótese de contratação direta, discutindo as boas práticas e requisitos aplicáveis à formalização do processo administrativo de contratação.
Aula 5 - O dever legal de licitar e a possibilidade constitucional da contratação direta
Aula 6 - Distinção entre a Dispensa Emergencial da Lei 8.666/1993 e a Dispensa de Licitação para o enfrentamento da COVID-19
Aula 7 - Hipóteses legal de utilização da Dispensa de Licitação para enfrentamento à pandemia de COVID-19
Aula 8 - Formalização do processo e aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993
Aula 9 - Aquisição de bens usados
Aula 10 - Divulgação imediata em site específico do órgão
Aula 11 - Vigência dos contratos e demais regras aplicáveis
Módulo 3 - Pregão Eletrônico express - como operacionalizar com segurança e eficiência
Objetivo Específico:
Conhecer e analisar a flexibilização das regras do pregão eletrônico e demais aspectos relacionados.
Aula 12 - Hipótese de utilização do pregão express
Aula 13 - Redução dos prazos do pregão
Aula 14 - Caracterização da limitação de mercado para fins da dispensa de exigências de habilitação
Aula 15 - Fornecedor exclusivo e contratação de empresas declaradas inidôneas ou suspensas
Aula 16 - Definição de bem ou serviço comum e dispensa dos Estudos Técnicos Preliminares
Aula 17 - Dispensa ou desconsideração da pesquisa de preços de mercado
Aula 18 - Análise jurídica e minutas padronizadas
Aula 19 - Indicação do recurso orçamentário
Aula 20 - Licitação centralizada e outras hipóteses de uso do Sistema de Registro de Preços
Módulo 4 - Suprimento de Fundos - esclarecimentos e boas práticas
Objetivo Específico:
Revisar conhecimentos sobre o regime de adiantamento e analisar os seus impactos e boas práticas.
Aula 21 - Hipóteses de uso do Suprimento de Fundos
Aula 22 - Limites de aplicação e fracionamento de despesa
Aula 23 - Procedimentos contábeis, de concessão e prestação de contas
Aula 24 - Uso do Cartão de Pagamento do Governo, saque e outras opções
Aula 25 - Boas práticas
Módulo 5 - Outras medidas necessárias para operacionalizar as contratações emergenciais
Objetivo Específico:
Conhecer as medidas complementares necessárias para a realização das contratações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Aula 26 - Publicações e divulgação
Aula 27 - Gestão de riscos

Instrutor

Ronaldo Corrêa
Graduado em Logística, possui mais de dez anos de experiência na área de logística pública. Atuou em funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal e atualmente é pregoeiro e coordenador de licitações no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).É docente do Programa Gestão da Logística Pública da Enap e atua também em outras escolas de governo como Esaf e Escola da AGU, além de órgãos públicos e escolas privadas de cursos de capacitação. Realizou como aluno mais de 1300 horas de cursos de capacitação  nas áreas de logística pública, administração, direito administrativo, gestão do conhecimento, docência e áreas afins. Atua desde 2010 como moderador da comunidade de práticas Nelca , que congrega mais de três mil compradores públicos ativos, trocando diariamente informações e boas práticas em licitações e contratos. Foi integrante da delegação brasileira  que realizou study tour aos Estados Unidos da América em 2018, no âmbito da Global Procurement Initiative (GPI Brazil ), executada pela U.S. Trade and Development Agency (USTDA ) em pareceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento de Gestão (MP) e o programa Government Procurement Law da George Washington University Law School (GW Law ).

Demais Informações

ACESSO

Após a inscrição e confirmação de pagamento por Empenho/Ordem de Pagamento/Autorização de Fornecimento e/ou Depósito em conta, o aluno terá acesso liberado ao curso escolhido.

DISPONIBILIDADE

A plataforma ficará disponível no período de 30 dias para o aluno realizar seus estudos.

METODOLOGIA

Articulação entre teoria e prática para construção do conhecimento através do fórum de discussão.

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

Obs.: Ao iniciar o curso, o CONTRATANTE que vier a desistir a partir da liberação do acesso a plataforma por meio de (login e senha), independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho. Efetuar o pagamento, após a realização do curso, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, após a emissão da nota fiscal.

Dados da Instituição

ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente:01939-9

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033

Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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